A Governadoria do Estado de Goiás vetou parcialmente o autógrafo de lei n° 294, de 17 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do estado de Goiás, com a criação da APEPE-GO (Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás) e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do estado.

O governador vetou parcialmente artigos do autógrafo de lei n° 294, por recomendação da Procuradoria Geral do Estado, através do despacho n° 1692/19, alegando que os artigos 3° e 4° retratam a interferência do governador, porque se ocupam de estrutura e atribuições dos órgãos de execução penal estadual, o que cabe à iniciativa ao chefe do Executivo. Foi alegado também que a proposta enuncia formas de intervenção do estado na propriedade privada, na modalidade de limitação administrativa, que insere no âmbito do poder da polícia. Em virtude dessas argumentações, ficou configurada a inconstitucionaldiade da matéria, de acordo com a Procuradoria. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).