Constam da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta terça-feira, 25, exatos 142 processos parlamentares, sendo 8 para distribuição e os outros 133 aptos à votação, todos de iniciativa do Parlamento. Da Governadoria, 21 vetos estão aptos à votação na Comissão e outros 13 vetos serão distribuídos. Ao todo, os deputados têm na pauta para apreciação 154 processos, sejam eles matérias ou vetos – e outros 21 serão distribuídos para relatoria parlamentar. Os deputados integrantes se reúnem nesta terça-feira, 25, às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Dentre eles vetos do Executivo que serão distribuídos está o processo 6740/19, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 254, de 08 de outubro de 2019. A matéria, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores em empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais. Outro veto integral da Governadoria está no processo 6774/19, que veta o autógrafo de Lei nº 279, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás e dá outras providências. A matéria original é de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB).

Já dos processos da Governadoria aptos à discussão e votação com parecer pela rejeição do veto, o de nº 6009/19, referente ao autógrafo de Lei nº 199, de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), que trata da alteração da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A matéria teve na relatoria do parlamentar Vinícius Cirqueira (Pros) – que pede a rejeição do veto.

Outro veto da Governadoria apto à votação é o processo nº 6207/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 224, de 18 de setembro de 2019. A matéria, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de videomonitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos das instituições bancárias e financeiras. O relatório, do deputado Amilton Filho (SD), é pela manutenção do veto.

Já as matérias de origem do Legislativo são 142, sendo 8 para distribuição e outros 133 aptos à votação. Dos 144 aptos, 86 têm parecer favorável e 47 têm parecer contrário. Um dos que poderá ser votado é o projeto de lei nº 6389/19, que propõe obrigar as operadoras de planos de saúde a avisarem os seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). O deputado justifica o projeto alegando que planos de saúde fazem descredenciamentos com hospitais, clínicas e profissionais, e não avisam aos seus clientes. Deste modo algumas pessoas são obrigadas a parar seus tratamentos, além de passar por constrangimentos ao procurar lugar para serem atendidas.

Outro projeto apto à votação na CCJ é o de nº 4762/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria trata da criação do Programa de Cuidados e Proteção e Ações Preventivas relacionadas à saúde mental da população, com a necessidade de se tratar do tema de uma forma mais efetiva ao propor medidas de prevenção e controle mais específicos. “Por essa razão, defendemos a articulação das políticas públicas preventivas relacionadas à saúde mental, que poderão ser executadas através de ação da Secretaria de Estado da Saúde individualmente, ou através de parcerias estabelecidas pelo Governo do Estado de Goiás, mediante a assinatura de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, do Estadual e da União, bem como com consórcios públicos, universidades, institutos de pesquisa e entidades privadas sem fins lucrativos”, explica.

Outro projeto apto à votação na CCJ é o nº 5376/19, que institui a Política Pública Estadual de Atenção ao Estudante com Dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A matéria, assinada pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), aponta que o poder público estadual disponibilizará meios para a identificação precoce, o diagnóstico, o tratamento e o atendimento educacional escolar especializado para estudantes da educação básica estadual com dislexia ou TDAH. O acompanhamento integral previsto no projeto deve ocorrer por meio de equipe multidisciplinar, da qual participarão, entre outros, educadores, psicólogos, médicos, fonoaudiólogos e especialistas em psicopedagogia. O parlamentar explica que a dislexia é uma incapacidade específica de aprendizagem, de origem neurológica e genética, caracterizada por dificuldades na aprendizagem da leitura e da escrita.

Já o projeto de lei de nº 5720/19, igualmente apto à votação na CCJ, propõe tornar obrigatória a divulgação de dados ambientais no portal da transparência do Governo de Goiás. A matéria é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). “A intensão é buscar a transparência das contas públicas e a possibilidade de maior fiscalização por parte da população, fazendo cumprir o princípio constitucional da publicidade da administração pública”, justifica o deputado.

Outro processo apto à votação na CCJ é o nº 5789/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria trata da Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtores de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano. A matéria quer abordar o período do ano em que a água deverá ser liberada, a responsabilidade financeira e técnica pela realização da obra física, a remuneração do produtor de água e também a forma de contratação pelo uso do recurso hídrico, que será por meio de leilão, com prazo máximo de duração de 20 anos. “O produtor de água será remunerado por quantidade e qualidade da água reservada”, explica Cruvinel na argumentação.

Também está apto à votação na CCJ o projeto de lei nº 6301/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir um sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no estado de Goiás. A proposta quer contribuir para a proteção dos idosos e para a fiscalização dessas instituições, por meio de acesso em tempo real ou gravações das imagens em áreas de uso comum, de socialização, como entradas e vias que dão acesso à instituição, permitindo o monitoramento da entrada e saída de pessoas. "Com a disponibilização das imagens 24 horas por dia, por meio de videomonitoramento, os asilos, casas de repouso e similares terão mais segurança tanto em relação a invasões, furtos ou assaltos, como em eventuais maus tratos’’, anota o parlamentar em sua justificativa.