Os projetos de lei nº 3887/19 voltado à política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino; nº 6252/19, que trata da obrigatoriedade de religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural, e o de nº 6295/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos, tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás. As matérias foram apresentadas pelo deputado Wagner Camargo Neto (Pros), contam com parecer favorável, e estão aptas à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Ao tratar da instituição da política de estímulo ao empreendedorismo feminino, o parlamentar ressalta a importância do incentivo ao considerar que as mulheres correspondem a 52,2% dos empreendedores do País, e que a maioria (66,2%) abre o próprio negócio por oportunidade e não por necessidade, conforme a pesquisa sobre empreendedorismo GEM (6h /Entrepreneurship Monítor).

As mulheres são a maioria da população no Brasil (51,4%), de acordo com o último levantamento do IBGE. “No mercado de trabalho, elas enfrentam dificuldades como desemprego, as quais correspondem a 56,9% das pessoas sem trabalho do País, e desigualdade de salários em comparação com homens, recebem o equivalente a 73,5% dos salários deles, segundo o Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2016”, explica o deputado.

Neto prossegue, ressaltando o empreendedorismo como uma forma de diminuir a desigualdade. “Diante de tantos desafios, as mulheres empreendedoras merecem uma política de incentivo profissional diante de sua extrema importância para a sociedade”, reage. O projeto tem como relator o deputado Cairo Salim (Pros).

Também de autoria do parlamentar, está apto à votação o projeto que visa garantir a religação, em caráter de urgência, do fornecimento de energia elétrica. Conforme a proposta do deputado, o prazo a vigorar para que a Enel faça a religação passará a ser de duas horas, se a religação for na zona urbana, e quatro horas, na rural.

O deputado justifica a proposta ao afirmar que, “quando é feito um pedido para uma religação, ou seja, para voltar o fornecimento de energia para um imóvel, a Enel estipula um prazo de 24 horas para reestabelecer os serviços. Porém, existem casos em que o consumidor mediante pagamento de seus débitos, precisa que o fornecimento de energia elétrica seja reestabelecido em caráter de urgência e por isso a necessidade de se fixar prazos para a concessionária cumprir a sua obrigação, sujeito a pena de multa”.

Já na matéria que trata da obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos, Neto ressalta a contribuição da energia solar como aliada na redução da poluição e de taxas de carbono. “Afinal, esse recurso é considerado limpo, ao contrário de usinas termoelétricas, por exemplo, que produzem energia a partir do carvão mineral”, afirma.

O parlamentar ainda ressalta que os sistemas de energia solar apresentam baixas necessidades em relação à manutenção. “Depois de instalado o sistema, os cuidados requeridos envolvem somente a limpeza e fiscalização dos painéis solares. Tanto esses equipamentos quanto os inversores são feitos para trabalhar continuamente”, afirma.

Wagner ainda explica que, “a vida útil dos componentes do sistema fotovoltaico é longa. Considerando ainda que a fonte de geração de energia fotovoltaica é o sol, podemos afirmar que essa alternativa dificilmente se esgota”.