A sessão ordinária dessa terça-feira, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, cinco projetos de lei, sendo dois da Governadoria do Estado, em fase definitiva de votação; dois de parlamentares, em segunda fase de votação e um em primeira discussão e votação.

Procon

Dentre os aprovados em definitivo, do Executivo, está o projeto de lei nº 6417/19, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) durante a Semana de Conciliação de 2019. 

A propositura objetiva incentivar a quitação de débitos pendentes de forma parcelada e/ou com desconto, favorecendo, tanto os fornecedores infratores, como o próprio Estado, proporcionando o aumento na arrecadação de créditos devidos.

As medidas facilitadoras para quitação dos créditos não tributários favorecidos compreendem: I - redução de 99% (noventa e nove por cento) dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa; II- redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da correção monetária para os créditos inscritos e para os ajuizados; III - pagamento à vista ou parcelado.

A matéria ainda esclarece que crédito não tributário favorecido é o montante obtido pela soma da multa devida, dos juros e correção monetária reduzidos e, em relação àqueles inscritos em dívida ativa com amparo na Lei estadual n° 20.233/2018, do encargo, totalizado na data da assinatura do Termo de Acordo.

Transporte alternativo

Também aprovado em definitivo, o projeto de lei de nº 4758/19, que autoriza o Poder Judiciário a regulamentar o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros, através de veículos do tipo van e similares. 

O objetivo da propositura, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), é incentivar os novos modelos de transporte no estado, assegurando a livre concorrência e transparência dos serviços, garantindo a segurança e a confiabilidade.

Paulo Cezar diz ainda que é importante destacar que esse novo modelo de transporte possibilita uma menor ocupação do espaço urbano, podendo assim, reduzir a probabilidade de acidentes no trânsito. ‘‘O sistema atual de linhas ofertadas pelo transporte público convencional encontra-se saturado, necessitando, assim, de novos meios alternativos que possibilitem uma maior mobilidade, para suprir a demanda de passageiros não atendidos pelo serviço convencional, devido a insuficiência de atendimento”, argumentou.

Débito tributário

Ainda nessa tarde,  o Plenário aprovou em segunda e definitiva fase de discussão e votação o projeto de nº 5864/19, de autoria do Governo de Goiás. A propositura prevê a compensação de débito tributário e não tributário inscrito na dívida ativa ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás, decorrente de precatório judicial vencido.

Via ofício mensagem, o governador Ronaldo Caiado (DEM) faz esclarecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB). Ele frisa que a iniciativa se faz necessária, com vistas a atender ao disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, que fixou prazo para que os entes regulamentem a matéria.

Como foi aprovado em segunda fase de votação, o projeto segue agora, para sanção da Governadoria.

Outros processos

Por fim, foi apreciado em segunda votação, o projeto de lei nº 6847/19, de autoria do deputado Humberto Aidar que revoga a concessão e a fruição dos benefícios fiscais previstos em lei e o projeto de lei nº 6390/19, aprovado em primeira fase, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Apóstolo Paulo (CEAP), do município de Trindade, de autoria do deputado e presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).