Os deputados acabam de aprovar em plenário, em primeira votação, o projeto de Lei nº 1212/19, que estabelece a disponibilização de funcionários em supermercados para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizarem suas compras. A propositura é da deputada Lêda Borges (PSDB). 

Caso haja aprovação em segunda votação e sanção da Governadoria, os funcionários deverão estar devidamente treinados para o atendimento aos clientes, ao auxiliá-los em tarefas com a ler informações dos produtos como preço e data de validade. A parlamentar explica que a proposta também aponta a dificuldade dos consumidores com mobilidade limitada ou deficientes. “A altura das gôndolas, o espaço no corredor, além da falta de piso tátil nos estabelecimentos são obstáculos enfrentados por estas pessoas.”

A fim de facilitar o acesso nos estabelecimentos, a propositura prevê ainda que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de informações/atendimento ou, caso não exista o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.

Exceção
A regra, que só não atinge comércios com menos de seis funcionários, é justificada pela deputada em função dos obstáculos enfrentados diariamente por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. “Parte dessa dificuldade acontece no momento em que elas precisam fazer suas compras”, defende a autora da proposta.

Também deverá ser afixado, em local visível ao público consumidor, cartaz informando do direito, dentro dos estabelecimentos. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, R$ 10 mil.