Após deliberação da Ordem do Dia pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a Comissão Mista se reuniu no auditório Solon Amaral para deliberação de pauta. As discussões e votações das matérias foram conduzidas pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

Foi destaque a aprovação unânime do relatório favorável do deputado Paulo Trabalho (PSL) à propositura de nº 7034/19, que pede a encampação da Enel Goiás pelo Estado. O texto do projeto, assinado pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A - CELG D e a respectiva encampação do serviço.

Na reunião, Lissauer Vieira defendeu a aprovação da proposição, argumentando que “99,9% da população de Goiás tem birra da empresa” e não quer mais ser atendida pela mesma. “Eu sou testemunha que desde o ano passado, várias demandas que tivemos com a Enel, tentamos no diálogo resolver, mas nunca tivemos uma resposta positiva. O contrato de compra não obrigava a fazer investimentos?", indagou.

O deputado Henrique Arantes (MDB) também saiu em defesa da matéria. “Eles alegam que têm feito investimentos e alegam que essa medida vai afastar investidores da empresa, se for afastar de Goiás não vai mudar nada, porque aqui não tem ninguém investindo”, disse. Os parlamentares Wilde Cambão (PSD), Amilton Filho (SD) e Coronel Adailton (Progressistas) também se manifestaram pela aprovação da proposição.

Outros projetos aprovados

A Comissão Mista também aprovou o relatório favorável do deputado Paulo Trabalho à propositura de nº 6979/19, que versa sobre a criação de fundo rotativo na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). A iniciativa é da Governadoria do estado.

Também foi aprovado o relatório favorável de Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei nº 3454/19, de autoria do deputado Zé Carapô (DC). A proposta versa sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

A quarta e última propositura aprovada pela Comissão Mista é de autoria conjunta do presidente Lissauer Vieira, do líder Bruno Peixoto e do vice-líder Zé Carapô. A iniciativa, que se encontra protocolada sob o nº 7036/19, visa estabelecer normais gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.

Projetos com pedido de vista

O líder do Governo, Bruno Peixoto, solicitou vista de duas proposituras encaminhadas pelo Poder Executivo; ambas receberam relatório favorável do deputado Paulo Trabalho. A de nº 7171/19 prevê reajuste dos valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual.

Já a proposição de nº 7172/19, busca reajustar os vencimentos do pessoal do quadro de agente administrativo educacional da Secretaria de Estado da Educação (SEE-GO). De acordo com o texto da matéria, atualmente, o vencimento do cargo de agente administrativo educacional não atinge o salário mínimo, necessitando de complementação da remuneração por parcela apartada. “O vencimento será fixado em R$ 998,00, atual valor do salário mínimo vigente”, elucida.

Reunião extra da CCJ

Logo após finalizar a pauta de votações da Comissão Mista, o deputado Humberto Aidar abriu uma reunião extraordinária da CCJ para deliberação de um projeto de lei que havia sido emendado em Plenário. Trata-se da matéria de nº 6757/19, encaminhada pela Defensoria Pública-Geral do Estado (DPE-GO), a qual visa promover a adequação dos valores constantes do Quadro de Cargos em Comissão que compõe o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017.

Conforme elucida o projeto, as alterações visam reduzir e corrigir a disparidade existente entre os valores pagos por este órgão autônomo, notadamente para os cargos de direção e chefia, e aqueles pagos pelo Poder Executivo e outros órgãos autônomos do Estado.

A proposição também teve vista solicitada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto. Se for aprovada pela CCJ, ela retornará ao Plenário da Alego, onde precisará ser aprovada em duas etapas de discussão e votação para, somente assim, estar apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).