O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), emendou, neste instante, o projeto de lei nº 3275/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta retorna, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que um novo relatório seja emitido.

A matéria visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Gomide justifica, na propositura, que nos incisos XI, do artigo 5°, e IV, do artigo 6°, “violou frontalmente garantias constitucionais ao estabelecer sigilo sobre dados e informações administrativas e ao vedar a divulgação de informações, especialmente à imprensa, sem prévia autorização de autoridade”.

O projeto foi emendado durante votação da Ordem do Dia que está em andamento na sessão ordinária desta quinta-feira, 28, no plenário Getulino artiaga.