A Ordem do Dia prevista para esta terça-feira, 3, tem sete projetos de lei e um veto da Governadoria a serem apreciados, além de um pacote de proposituras de autoria parlamentar.

Está apta a ser votada em segundo turno a proposta protocolada com o nº 5861/19, que promove alterações na Lei n° 18.360/13. Essa legislação prorroga o prazo de uso dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir e cria obrigações para a empresa beneficiária com o objetivo de adequá-la aos novos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 160/17 e na Lei Estadual nº 20.367/18.

A propositura objetiva também a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais, até as datas limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17. De acordo com o texto da matéria, a concessão do prazo de 180 dias visa oportunizar às empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040. “Nesse rol encontram-se empresas de médio e grande porte, que geram aproximadamente 20 mil empregos diretos, com investimentos na ordem de R$ 11 bilhões, com aproveitamento da matéria prima local e/ou regional, localizadas em regiões estratégicas do estado de Goiás."

Outro projeto que aguarda a votação em definitivo institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. O texto expande o prazo da data final de vigência do programa, que passa do último dia útil do mês de dezembro de 2018 para o último dia útil de dezembro de 2023, estabelecendo que, no caso das empresas em recuperação judicial, a data passe a ser o último dia útil de dezembro de 2025. A matéria assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) tramita com o nº 6341/19.

Ainda, será deliberado em segunda votação o projeto de lei, sob o nº 6397/19, que autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 30.000,00 à Secretaria de Estado da Cultura.

Primeira votação

Processo 6854/19 – Dispõe sobre a criação do fundo rotativo, no âmbito da Secretaria Geral da Governadoria.

Processo 6979/19 - Versa sobre a criação de fundo rotativo na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Votação única e nominal

Estão aptos a serem confirmados os nomes de Luciana Barbosa Cândido Carniello e Eduardo Vieira Mesquita para a composição do Conselho Estadual de Educação como membros suplentes. São os processos de nº 6023/19 e de nº 6025/19, respectivamente. Se os nomes forem aprovados, eles ficam quatro anos no cargo, a contar da posse, na condição de suplente. 

Luciana Barbosa Cândido Carniello tem licenciatura em Matemática, especialização em Educação Matemática do Ensino Básico e Superior e Mestrado em Educação. É formadora de professores nas áreas de tecnologia aplicada à Educação e Matemática, tendo sido Gerente de Preparo Processual do Conselho Estadual de Educação de Goiás e coordenadora de Projetos Educacionais – Undime.

Eduardo Vieira Mesquita é advogado, com especialização em direito e em docência universitária, com amplo estudo e colaboração em entidades como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia (Apae).

Veto da Governadoria

Processo 2082/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, de 21 de março de 2019, que altera a Lei nº 18.812, de abril de 2015. A mesma, por sua vez, transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.

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