Projeto do TJ que cria vaga da Asmego no Conselho Setorial de Política Salarial está apto à segunda votação
Está apto para segunda votação em plenário o projeto de lei de nº 6691/19, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que solicita a inclusão de um membro da Magistratura, a ser indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), para compor o Conselho Setorial de Política Salarial, instituído pelo Decreto Judiciário nº 720/19. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu seu parecer favorável na CCJ.
Para que a solicitação do TJ-GO seja atendida, será acrescentado o inciso VI ao artigo 32 da Lei estadual n° 17.663, de 14 de junho de 2012, a qual versa sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.