A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 3, para apreciação de pauta contendo 53 proposituras de autoria de parlamentares; destas, 40 foram aprovadas e 13 receberam pedidos de vista de deputados das bancadas governista e de oposição. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.  

Na ocasião, os parlamentares repercutiram que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira, novas regras para registro de produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Brasil. A medida permite que empresas obtenham aval para fabricar esses produtos em território nacional e, também, possibilita a venda dos mesmos em farmácias.

A perspectiva dos deputados é de que essa aprovação da Anvisa culmine no aumento do uso medicinal da Cannabis no País. Humberto Aidar comemorou a decisão e ressaltou que ainda há bastante desconhecimento da população brasileira sobre os efeitos medicinais da substância e, neste sentido, acrescentou que o texto aprovado pela Anvisa não trata do uso recreativo da maconha, que continua proibido.

Por sua vez, o deputado Diego Sorgatto (PSDB) também celebrou a provação da Anvisa. Ele é autor do projeto de lei nº 2572/19, que visa instituir a política estadual de uso da Cannabis medicinal para fins terapêuticos, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos deliberados  

Dentre as proposições apreciadas, está a de nº 4782/19, de autoria do deputado Humberto Aidar, que recebeu pedido de vista do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria tem a finalidade de revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98; o artigo em questão concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, é revogar esses incentivos fiscais.

Segundo a justificativa da proposição, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado, sucessivamente, por 20 anos. “O setor alcooleiro passa, atualmente, por um momento muito favorável, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Houve, inclusive, aumento substancial nos preços do álcool combustível. Dessa forma, torna-se oportuna e recomendável revisão na tributação dos combustíveis derivados da cana-de-açúcar”, afirmou Aidar.

Dentre as proposituras aprovadas pela CCJ está a de nº 6173/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), a qual recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (SD). O projeto visa alterar a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça de Goiás.

Conforme a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, artigo 36, inciso VI, são isentos de emolumentos: o registro civil de nascimento e a sua primeira certidão, o registro de óbito e a primeira certidão, o registro e a certidão de adoção de menor, inclusive as emissões de segunda via, para pessoas reconhecidamente pobres que, por declaração própria, sob responsabilidade, se declararem sem condições de pagá-las.

A proposta do deputado Paulo Trabalho acrescenta ao artigo 36 desta lei a isenção de emolumento também na averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e na emissão da respectiva certidão, uma vez que, de acordo com o propositor, a averbação de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em si, sendo este essencial à dignidade humana, aos direitos humanos e direitos fundamentais no exercício da cidadania plena. 

A CCJ também aprovou o relatório favorável do deputado Henrique Arantes (MDB) à propositura de nº 5116/19, que tem a finalidade de incluir o município de Santa Bárbara de Goiás na região metropolitana de Goiânia. A proposta é de autoria do deputado Rubens Marques (Pros).

Com a alteração, a cidade passaria a integrar a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e, assim, contar com todas as linhas do transporte que servirem à região metropolitana. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que apesar de Santa Bárbara de Goiás já fazer parte da Grande Goiânia, ainda não conta com o serviço de transporte coletivo. “É imprescindível redefinir essa composição porque é grande o número de trabalhadores e estudantes que se deslocam da cidade até Goiânia”.

Outra proposição aprovada na reunião desta terça-feira, 3, é a de nº 5938/19, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PV), a qual recebeu relatório favorável do deputado Diego Sorgatto (PSDB). Pela proposta, o estado poderá instituir, em breve, o programa “Goiás Biométrico”. A iniciativa consistente na criação e na manutenção de banco de dados biométricos para cadastramento de servidores públicos estaduais, com o objetivo de unificar o registro e combater fraudes quanto à identificação do servidor.

"Se instituído o cadastro único, contribuir-se-á sobremaneira no combate a fraudes, haverá maior controle dos programas internos, melhor aplicação de políticas públicas e controle efetivo do Estado, além de otimização dos processos administrativos. Casos de acumulação ilícita e cargos públicos, dentre outras fraudes que hoje são facilitadas pelo atual sistema, serão prontamente detectados e poderão ser imediatamente coibidos”, argumenta Eduardo Prado, no projeto.