A sessão ordinária dessa terça-feira, 3, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 13 projetos de lei sendo 12 de autoria dos deputados estaduais, todos em segunda fase de discussão e votação e um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), também em fase final de apreciação.

Durante a sessão extraordinária, foram aprovados dois projetos de deputados, em primeira fase de votação, um da Governadoria do Estado, também em fase inicial de apreciação, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em fase nominal e em primeiro turno.

Sessão ordinária

Dentre as proposições aprovadas em segunda fase de discussão e votação está a de nº 7036/19, que visa estabelecer normais gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás. O projeto é de autoria conjunta do presidente Lissauer Vieira (PSB), e do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). 

De acordo com a justificativa da matéria, a demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental pelo Estado tem sido alvo de críticas nos meios de comunicação. Processos paralisados por um longo período, sem qualquer impulso oficial, o demasiado número de notificações para complementações de informações e estudos técnicos e a falta de clareza dos atos normativos, são as principais reclamações.

“Essa situação dificulta a posição tanto do empreendedor quanto do órgão ambiental. Diante disse, vê-se como necessária a atuação do estado de Goiás na busca de soluções dos problemas acumulados ao longo dos anos e que atrapalham tanto a proteção do meio ambiente como a promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de normas claras, adequadas e de segura aplicação”, escreveram os parlamentares, na sua justificativa.

Ainda, foi aprovado em fase definitiva, o projeto de nº 1018/16, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas. A matéria segue para sanção da Governadoria.

Por fim, o projeto de nº 2037/18, de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga as escolas públicas, particulares e creches do estado a disponibilizarem pelo menos 10% de seu mobiliário adaptado para pessoas com deficiências e obesas, aprovado em segunda votação no Plenário.

O intuito da matéria é promover a acessibilidade e inclusão de pessoas deficientes e obesas, dando a elas conforto e acesso necessários para um bom aprendizado e convívio com as demais pessoas.

O parlamentar argumenta que esse projeto é o reforço de uma garantia constitucional, demonstrando a importância e o valor de tal temática. "Nenhuma deficiência ou limitação pode ser um problema quando existem meios para que as oportunidades sejam preservadas", justifica o parlamentar.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 6691/19 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Acrescenta o inciso VI, ao artigo 32 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

Processo 4890/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro de Atendimento, Educação e Mediação da Família - Caemfa, com sede no município de Goiânia)

Processo 5241/19 – Deputado Vinícius Cirqueira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Voluntários do Esporte de Goiás - AVEE/GO, com sede no município de Goiânia).

Processo 5295/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sociedade Assistencial de G- SAG, com sede no município de Goiânia).

Processo 5300/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar da 3ª idade Samaritanos de Águas Lindas de Goiás - Alsama, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 6003/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar Fabiano de Cristo - Casa Professor Pastorino, com sede no município de Goiânia).

Processo 3661/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências. Processos apensados: 2017001132

Processo 506/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de notícia contra idosos.

Processo 539/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas, e o de Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas, e dá outras providencias.

Processo 1124/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.

Sessão extraordinária

Durante a sessão extraordinária dessa tarde, os deputados aprovaram, por 32 votos a 0, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5694/19, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que altera a Constituição Estadual para instituir sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Outros projetos aprovados em primeira votação:

Processo 4782/19 – Deputado Humberto Aidar - Revoga integralmente o artigo 3º da lei nº 13.246 de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Processo 7310/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do batalhão que especifica e dá outras providências.

Processo 5364/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Revoga a lei n° 15.150, de 19 de abril de 2005, e a lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.