A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião extra na tarde desta terça-feira, 3, para deliberação de projeto que prevê mudanças em lei de incentivos fiscais ao setor sucroalcooleiro e de matéria que propõe alteração em lei que estabelece regime previdenciário.

Em seguida, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), abriu uma reunião da Comissão Mista para deliberação de três proposições da Governadoria do estado. Os trabalhos tiveram lugar no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

A CCJ aprovou o voto em separado do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei nº 4782/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A matéria tinha a finalidade de revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98; o artigo em questão concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, seria revogar esses incentivos fiscais.

Um acordo firmado entre o Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás (Sifaeg) e a Secretaria de Economia de Goiás resultou em diversas emendas ao projeto, as quais constam no voto em separado do líder Bruno Peixoto.

Dentre as mudanças, as seguintes: atualmente, a base de cálculo usada pelo Governo estadual para o recolhimento de ICMS do setor sucroalcooleiro é 29%, com as mudanças, esse percentual passa a ser de 23%.

A outra modificação diz respeito ao percentual de crédito outorgado que é repassado a este setor. Atualmente, é de 60%; com as mudanças, o acesso a este incentivo diminuirá em 2020, mas depois, aumentará, progressivamente, anualmente.

A partir de junho de 2020, o setor receberá 50%; em junho de 2021, 55% e, a partir de junho de 2022, o percentual de crédito outorgado que será recebido pelo setor será de 60% (voltando ao valor atual). Para o recebimento destes incentivos, no decorrer deste período, as indústrias deverão dar ao Estado algumas contrapartidas.

Votações na Comissão Mista

Projeto aprovado:

Processo nº 7310/19 – Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Goiás, o 45° Batalhão de Polícia Militar (45° BPM), na cidade de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Wagner Camargo (Pros), que emitiu parecer favorável.

Projetos com pedidos de vista:

Processo nº 7309/19 - Cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 43° Batalhão de Polícia Militar (43° BPM), na cidade de São Luís dos Montes Belos. Relatado pelo deputado Henrique Cesar (PSC), que emitiu parecer favorável.

Processo nº 7311/19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) bens imóveis de propriedade do Estado, com fins de aporte, aumento ou integralização do seu capital social. Relatado pelo deputado Amilton Filho (SD), que emitiu parecer favorável.