O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 4782/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A proposição abriu as votações da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 4, que está em andamento no plenário Getulino Artiaga.

A matéria tinha a finalidade de revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98. O artigo em questão concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, seria revogar esses incentivos fiscais.

Um acordo firmado entre o Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás (Sifaeg) e a Secretaria de Economia de Goiás resultou em diversas emendas ao projeto, as quais constam no voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

Dentre as mudanças, estão as seguintes: atualmente, a base de cálculo usada pelo Governo estadual para o recolhimento de ICMS do setor sucroalcooleiro é 29%; com as mudanças, esse percentual passa a ser de 23%.

A outra modificação diz respeito ao percentual de crédito outorgado que é repassado a esse setor. Atualmente, é de 60%; com as mudanças, o acesso a esse incentivo diminuirá em 2020, mas depois, aumentará, progressivamente, anualmente.

A partir de junho de 2020, o setor receberá 50%; em junho de 2021, 55% e, a partir de junho de 2022, o percentual de crédito outorgado que será recebido pelo setor será de 60% (voltando ao valor atual). Para o recebimento desses incentivos, no decorrer destse período, as indústrias deverão dar ao Estado algumas contrapartidas.

Como foi aprovado em segunda fase, o projeto está apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).