De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), acaba de ser aprovado em Plenário, em segunda votação, o projeto de lei de nº 1701/19, que altera o artigo 40, § 3º da Lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Com a mudança, candidatos que, temporariamente ou não, encontrarem-se fisicamente impossibilitados de se submeterem a provas de aptidão física, ao exemplo da mulher gestante, poderão remarcar o teste.

“A efetiva aplicação do princípio da isonomia material é uma questão cada vez mais perseguida pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo em vista a obsolescência da utilização do mesmo apenas pelo seu aspecto formal. A análise do princípio da isonomia deve manter concordância com o princípio da eficiência, uma vez que a desigualdade de tratamento é um pressuposto para o estabelecimento da paridade de condições”, coloca o parlamentar ao justificar a iniciativa dele.

Ele lembra, ainda, que a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, preceitua que as condições reprodutivas são inerentes à sua natureza feminina, diferente de situações supervenientes como um acidente de trânsito ou uma internação hospitalar.