O Plenário do Parlamento goiano acaba de aprovar, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei de nº 5861/19, de autoria da Governadoria do estado. A matéria foi aprovada durante deliberação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 4, que foi prorrogada por solicitação do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB).

A propositura em questão busca alterar a Lei n° 18.360/13, que prorroga o prazo de uso dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir e cria obrigações para a empresa beneficiária com o objetivo de adequá-la aos novos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 160/17 e na Lei estadual nº 20.367/18.

O projeto também prevê a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais, até as datas-limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17.

De acordo com o texto da proposição, a concessão do prazo de 180 dias visa oportunizar às empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040. “Nesse rol encontram-se empresas de médio e grande porte, que geram aproximadamente 20 mil empregos diretos, com investimentos na ordem de R$ 11 bilhões, com aproveitamento da matéria prima local e/ou regional, localizadas em regiões estratégicas do estado de Goiás", esclarece o Governo.