Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), apreciaram 55 proposituras na reunião desta quinta-feira, no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A pauta deliberada pelo colegiado votou dois vetos do Poder Executivo e 53 projetos de deputados. Destes 36 com parecer favorável e 19 contrários. Dentre as proposituras, destaque para o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM), ao projeto de encampação da Enel de nº 7034/19.

A matéria assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A - CELG D e a respectiva encampação do serviço. No último dia 28, a proposição havia sido emendada em Plenário pelo deputado Claúdio Meirelles (PTC). Dessa maneira, a matéria retornou à CCJ para que um novo relatório fosse emitido. Ao analisar a emenda, o relator Álvaro Guimarães acatou a emenda de Meirelles, e garantiu que a mesma traz ainda mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.

O deputado Vinícius Cirqueira (PROS), pediu vistas do projeto e o líder Bruno Peixoto solicitou rápida devolução para que a matéria seja votada na reunião da próxima terça-feira, 10. “Não podemos protelar mais essa votação. O desserviço que essa empresa está prestando para os consumidores em Goiás é enorme. A população do nosso estado não suporta mais”, argumentou.

Durante a discussão da matéria, o deputado Helio de Sousa (PSDB), expressou o sentimento de decepção e descontentamento com a Enel e chamou de massacre o desserviço praticado pela empresa italiana aos goianos. “É inadmissível o que essa empresa tem causado com a economia de Goiás, especialmente aos produtores rurais. É um verdadeiro massacre social”. O parlamentar disse ainda que apesar de ser favorável ao rompimento do contrato com a Enel, o projeto de encampação não tem segurança jurídica. “Acho que não temos segurança jurídica para manter esse projeto. A saída para retirar a Enel de Goiás, está na legislação federal em Brasília. Este é o caminho legal e seguro”, justificou.

Em contrapartida, Bruno Peixoto acredita no respaldo legal da Alego por se tratar de uma matéria com caráter de justiça. “Estamos trabalhando para mostrar nossa indignação com a Enel, e esta Casa tem respaldo legal, porque a encampação não trará prejuízos à empresa que será ressarcida de todas as multas e sanções previstas em contrato. É uma questão de justiça social”, completou o líder do Governo.

Outra matéria de interesse popular votada e aprovada pelo colegiado da CCJ nesta tarde é a de nº 4603/19, assinada pelo deputado Alysson Lima (Republicanos). A propositura define normas sobre a transparência da ordem cronológica das filas do sistema de regulação em relação a marcação de exames, consultas e cirurgias no estado de Goiás, promovendo assim, mais transparência na divulgação da lista que regula vagas do SUS em Goiás, que deverá ser publicada no portal Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) a lista de espera de pacientes de exames, consultas e cirurgias, separadas por especialidades médicas, na rede pública do estado de Goiás.

Outro projeto aprovado, foi o de nº 5404/19, da deputada Lêda Borges (PSDB), oportuniza mais acessibilidade a deficientes visuais com a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas em braile do sentido de funcionamento de esteiras ou escadas rolantes em ambientes públicos e privados.

Destaque também para a propositura do líder do governo Bruno Peixoto, que garante prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica em exames de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Trata-se do processo nº 6256/19, relatado pelo deputado Major Araújo (PSL), que priorizar atendimentos a mulheres, crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais e idosos, com emissão de laudos técnicos em até 24 horas.

As matérias seguem, agora, para deliberação do Plenário, onde passará por duas fases de votação, e se aprovadas, seguem para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).