Na sessão ordinária dessa quinta-feira, 5, foram aprovados durante a votação da Ordem do Dia 31 projetos de lei, sendo: 17 de deputados em segunda fase de discussão e votação e 9 em primeira fase de apreciação; 3 vetos da Governadoria do Estado, todos derrubados; um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em segundo turno.

PEC da Educação

Os deputados estaduais aprovaram nessa tarde, em segunda votação, por 28 votos a 6, a Proposta de Emenda Constitucional nº 5403/19, a chamada PEC da Educação, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

A matéria e a emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM) contida nela alteram o inciso I do artigo 46 das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo a UEG nos 25% gastos anualmente pelo Estado com Educação – atualmente, UEG e Educação tem rubricas e porcentuais distintos. O texto original da matéria, antes da emenda, inclui servidores da Educação entre as carreiras a que se permite promoção anual.

Votaram contra a PEC os seguintes deputados: Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lucas Calil (PSD), Adriana Accorsi (PT) e Cláudio Meirelles (PTC). 

Discussões

Logo no início da sessão, o deputado Cláudio Meirelles usou a tribuna para lamentar a aprovação PEC da Educação. “Já anuncio ao povo de Goiás que sou forçado novamente a interpelar junto à Justiça a legalidade desta PEC. A Justiça, ao dar a decisão, citou exatamente a questão da pertinência temática. Novamente a emenda do deputado Álvaro Guimarães não mudou sequer uma virgula em relação a emenda suspensa pela decisão judicial”, criticou.

Segundo o parlamentar, se esta PEC tratasse de dotação orçamentária, a emenda seria pertinente. No entanto, segundo ele, trata-se da promoção de servidores, "o que nada tem a ver com Educação". “O que fazem aqui, senhores, é burlar a Justiça. (...) Tentaram fazer uma emenda jabuti uma em cima da outra e vão, com certeza, prejudicar a gestão de Ronaldo Caiado”, alertou.

Durante a discussão da matéria, o parlamentar voltou a alertar que os deputados da base irão se arrepender de aprovar a PEC. “Tenho dó desses deputados que querem ser candidatos no ano que vem. A população não esquece a maldade que vocês estão fazendo com a Educação do nosso estado. O arrependimento virá, e depois não venham falar que não sabiam”, disse.

Com a Constituição Estadual em mãos, o parlamentar citou o artigo que trata do percentual investido na área. “Aqui determina que são 28,5% para Educação. Vinte e cinco por cento vão para a rede básica, 2% para a UEG e 1,5% divididos entre outros. Falar que reduzir esse percentual não vai prejudicar a Educação chega a ser um absurdo”, criticou Cláudio.

Por fim, o parlamentar pediu que o governador recue dessa proposta, que ele acredita que vai ser novamente derrubada pela Justiça. “É uma nova aberração jurídica que estão fazendo com a Educação. Essa PEC vai ser cancelada pela Justiça”.

Já o líder do PSL na Casa, deputado Paulo Trabalho (PSL), ocupou a tribuna para manifestar seu apoio à aprovação da PEC da Educação. Segundo o parlamentar, a oposição tenta distorcer as informações para colocar os deputados favoráveis ao projeto como “violões da Educação” em Goiás. “Sabemos que a UEG [Universidade Estadual de Goiás] está resguardada dentro dos 25%. Sabemos também que o Governo passado não repassava os valores constitucionais”, argumentou.

Após lembrar que também já lecionou, disse que compreende as necessidades e conhece a realidade dos professores do estado. “Sou um defensor da categoria. Estamos trabalhando para concertar tudo o que está errado neste estado. Por isso, sou favorável a esta matéria com toda a tranquilidade”, pontuou.

Por fim, o deputado Bruno Peixoto rebateu o deputado Cláudio Meirelles: “O deputado está totalmente equivocado. A matéria é constitucional, legal e preenche todos os requisitos legais. Voto favorável”, disse.

Outros processos aprovados:

Veto

Processo 6210/19 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 232, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 6826/19 - Governadoria do estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 258, de 14 de outubro de 2019, que autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal.

Processo 6771/19 - Governadoria do estado de Goiás - Dispõe sobre critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas delegacias de polícia do estado de Goiás.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 7256/19 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade que específica. (Associação Comunitária dos Apoiadores da Saúde de Alvorada do Norte, com sede no município de Alvorada do Norte - GO)

Processo 3454/19 – Deputado Zé Carapô - Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Processo 2387/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Vitor Hugo de Araújo Almeida)

Processo 747/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais. Processos apensados: 2019000751, 2019000762, 2019000780

Processo 1411/19 – Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e produções científicas e acadêmicas de mestrado e doutorado pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), fundação de amparo à pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e dá outras providências.

Processo 1413/19 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a ampliação do programa Identidade Jovem (ID-Jovem), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras disposições.

Processo 1415/19 – Deputado Paulo Cezar - Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com ICMS na situação que especifica.

Processo 1536/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

Processo 1634/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose e dá outras providências.

Processo 1703/19 – Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás. Processos apensados: 2019002485

Processo 1804/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do padroeiro Santo Antônio, comemorada no município de Piranhas - GO.

Processo 2384/19 – Deputado Paulo Cezar - Dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência.

Processo 2705/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás.

Processo 4563/19 – Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei Complementar n° 33, de 1º de agosto 2001.

Processo 5364/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Revoga a Lei n° 15.150, de 19 de abril de 2005, e a lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.

Processo 5785/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3283/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Maria Cristina de Freitas Bonetti)

Processo 5306/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica. (Odesvaldo de Souza Matos)

Processo 5360/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica (Celso Leonel Carpenedo).

Processo 5363/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica. (Adir do Carmo Leonel).

Processo 5398/19 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando de Castro Marques).

Processo 5779/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento).

Processo 5781/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desembargadora Silene Aparecida Coelho).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3744/19 – Deputado Vinícius Cirqueira - Dá denominação ao ginásio de esportes jardim Guanabara, no município de Goiânia - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.