Em ação civil pública de iniciativa do Ministério Público de Goiás, a Justiça determinou à Saneago a suspensão da cobrança da taxa de esgoto e declarou ilegal a incidência da tarifa de esgoto cobrada da população abrangida pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr. Hélio Seixo de Brito, em Goiânia. Segundo o juiz, o órgão cobra por um serviço que não estaria prestando.

Visto tal situação, o deputado Alysson Lima (Republicanos) apresentou projeto de lei de nº 7389/19, que dispõe sobre a proibição da tarifação dos serviços de afastamento e tratamento em localidades sem acesso à rede coletora ou onde não há tratamento de esgoto. A relatoria da propositura está a cargo do deputado Helio de Sousa (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Alysson justifica o texto alegando que a cobrança da taxa é ilegal, com fundamento do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. "Ademais, há ganhos indevidos de órgãos públicos e privados por causa do pagamento do serviço que não é prestado", afirma.

O texto especifica que caso haja cobrança dos valores, o usuário tem direito a repetição do indébito, como especifica o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.