Logo após a apresentação inicial da secretária Cristiane Schmidt, que participa como convidada da CPI dos Incentivos Fiscais desta segunda-feira, 9, a reunião foi aberta para questionamentos dos parlamentares.

Primeiro a perguntar, o relator da comissão, deputado Humberto Aidar (MDB) questionou a titular da pasta a respeito do funcionamento do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). O parlamentar questionou se é competência da Secretaria da Economia decidir conceder um benefício por meio do TARE.

Cristiane explicou que os requisitos para concessão de benefícios para determinada empresa são estabelecidos em lei e que não há discricionariedade da secretaria. “Se a empresa estiver dentro dos requisitos eu sou obrigada a conceder, não cabe a mim questionar nada nesse sentido”.

Aidar questionou ainda se existe uma fiscalização antes da empresa receber o benefício. A secretária respondeu que a fiscalização é permanente e pode acontecer a qualquer momento, mas não existe uma fiscalização prévia ao TARE.