A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais ouviu nesta segunda-feira, 9, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt e mais três técnicos da Pasta, Maria Carneiro Correia Silva, assessora tributária da Secretaria de Economia; Renata Lacerda Noleto, superintendente de Política Tributária de Goiás; e Albirlan Borges Vitoi, subsecretário da Receita Estadual de Goiás.

Logo no início, a secretária fez uma breve apresentação mostrando um diagnóstico sobre os incentivos fiscais no Estado. Para ela, existe excessos na concessão dos benefícios que precisavam ser revistos. “Há de fato algumas gorduras, portanto, havia necessidade de fazer algumas revisões que estão sendo feitas. Quero parabenizar o Parlamento por tomar essa iniciativa juntamente com o Executivo”.

Com o propósito de corrigir distorções, a secretária defendeu a aprovação do ProGoiás. “Em vários setores a gente tinha uma carga tributária efetiva abaixo do Simples Nacional, o que é uma controvérsia e precisava ser revisto. Havia distorções de três lados: acúmulo de benefícios, substituição tributária e crédito outorgado. Dentro do ProGoiás a gente está tentando eliminar qualquer tipo de distorção que possa existir”.

Após a apresentação inicial, a reunião foi aberta para questionamentos dos parlamentares. Primeiro a perguntar, o relator da comissão, deputado Humberto Aidar (MDB) questionou a titular da pasta a respeito do funcionamento do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). O parlamentar perguntou se é competência da Secretaria da Economia decidir conceder um benefício por meio do TARE.

Cristiane explicou que os requisitos para concessão de benefícios para determinada empresa são estabelecidos em lei e que não há discricionariedade da secretaria. “Se a empresa estiver dentro dos requisitos eu sou obrigada a conceder, não cabe a mim questionar nada nesse sentido”. Aidar questionou ainda se existe uma fiscalização antes da empresa receber o benefício. A secretária respondeu que a fiscalização é permanente e pode acontecer a qualquer momento, mas não existe uma fiscalização prévia ao TARE.

Já o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) questionou o motivo de se conceder benefícios tributários a uma mineradora de níquel instalada no Estado, já que esta não conta com concorrentes e deixa danos no meio ambiente. O parlamentar foi respondido por Albirlan Borges Vitoi, subsecretário da Receita Estadual de Goiás, que afirmou que os técnicos da Pasta vão desenvolver estudos em 2020 para diagnosticar a situação dessas empresas.

Cirqueira questionou ainda sobre a demora no envio do ProGoiás. A secretária argumentou que o projeto poderia ter sido enviado há quatro meses, mas preferiu abrir diálogo com o setor antes de finalizar a proposta. “Poderia ter mandado o projeto direto para cá, mas foi tão melhor escutar as sugestões dos setores. Acredito que 98% das sugestões que eles fizeram nós acatamos”.

O deputado Talles Barreto (PSDB) pediu que Cristiane reavalie o decreto que alterou a alíquota do ICMS do arroz. “Reavalie essa situação, nós vamos perder uns 10 mil empregos diretos e indiretos. A produção de arroz não é viável economicamente, ela não vai competir com a cana e com a soja”, afirmou.

Em reposta, a secretária afirmou que a medida foi discutida com o setor e que pode ser revogada no futuro caso a avaliação mostre que a alteração da alíquota não deu resultado. “Se isso vai dar certo ou errado, nós vamos avaliar. Temos que reavaliar continuamente as nossas políticas públicas. A gente conversou desde janeiro com o setor e o que eles pediram a gente fez, que foi não dar mais incentivo para a indústria que chegar agora”.

Por fim, o colegiado aprovou requerimento que solicita novas informações sobre os incentivos fiscais concedidos em Goiás. A reunião foi encerrada pelo presidente Álvaro Guimarães (DEM). Também participaram do encontro os deputados Humberto Aidar (MDB), Talles Barreto (PSDB), Vinicius Cirqueira (Pros), Tião Caroço (PSDB), Major Araújo (PSL) e Coronel Adailton (PP), além da promotora de Justiça Leila Maria.