Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 10, vários projetos da Governadoria do Estado iniciaram sua tramitação. Depois de lidos, foram encaminhados às comissões técnicas. Dentre os projetos, está o que fixa novo regime jurídico para o funcionalismo público. 

Os processos:

Projeto nº 7213/19 -  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. 
 
Projeto nº 7494/19  - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 301, de 29 de outubro de 2019. 

Projeto nº 7495/19 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 309, de 12 de outubro de 2019. 

Projeto nº 7513/19 -  Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais. 

Projeto nº 7515/19 - Revoga os dispositivos legais que especifica. 

Projeto nº 7516/19 - Revoga os artigos 144-A e 144-B da Constituição Estadual.

Projeto nº 7517/19 - Autoriza o Poder Executivo de Goiás a promover medidas de desestatização da Celg Geração e transmissão SA, Indústria Química do Estado de Goiás S/A - Iquego, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A - Goiasgás e Goiás Telecomunicações S/A - Goiastelecom e Metrobus.

Projeto nº 7548/19 - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

Projeto nº 7550/19 - Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Projeto nº 7551/19 - Dispõe sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. 

Projeto nº 7552/19 - Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.