A sessão ordinária dessa terça-feira, 10, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 32 projetos de lei sendo: oito de deputados estaduais em segunda fase de discussão e votação e 16 em primeira instância; três da Governadoria do Estado em fase final de apreciação e dois em fase inicial e mais três pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os aprovados em primeira fase, do Executivo, está o de nº 7311/19, que transfere à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) bens imóveis de propriedade do Estado, com fins de aporte, aumento ou integralização do seu capital social.

Tratam esses bens de três áreas localizadas no município de Anápolis, adquiridas em favor da então Goiás Industrial (atual Codego), para a implantação do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) 2. O texto do projeto argumenta que o Daia abriga 159 empresas, sendo 34 do ramo farmacêutico, constituindo o segundo maior polo dessa indústria no País, e que o acréscimo de novas áreas será de fundamental importância para o desenvolvimento da companhia e decorrente consecução da promoção do desenvolvimento econômico do Estado.

Avaliados os imóveis conjuntamente em R$ 13,1 milhões, conforme laudo da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio da então Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (atual Secretaria de Estado da Administração), esse será também o valor da integralização a ser realizada pelo Estado de Goiás e representado por ações da companhia.

Os parlamentares também aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto protocolado como processo de nº 6854/19, do Executivo, que dispõe sobre a criação do fundo rotativo, no âmbito da Secretaria Geral da Governadoria, e dá outras providências. Ainda do Governo de Goiás, em segunda fase de discussão e votação está o de nº 6979/19, que versa sobre a criação de fundo rotativo na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). 

Proteção às mulheres

O projeto de lei nº 2490/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado em primeira discussão e votação nessa tarde. A finalidade da proposta é fazer com que bares, casas noturnas, restaurantes e afins passem a ser obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos.

“O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, segurança privada ou comunicação à polícia”, aponta a parlamentar, no texto em tramitação na Alego.

A deputada ressaltou que o projeto não traz nenhum ônus aos estabelecimentos, apenas estabelece medidas simples, mas que podem contribuir na proteção da vida e da incolumidade das mulheres. “Aprovar esse projeto vai ser muito bom para a imagem da Assembleia e será um exemplo para o Brasil”, acredita.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3283/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Maria Cristina de Freitas Bonetti)

Processo 5306/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica. (Odesvaldo de Souza Matos)

Processo 5360/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica (Celso Leonel Carpenedo).

Processo 5363/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Concede título de cidadania que especifica. (Adir do Carmo Leonel).

Processo 5705/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Paulo César Krauspenhar)

Processo 5779/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desor. Geraldo Rodrigues do Nascimento).

Processo 5781/19 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica. (Desor. Silene Aparecida Coelho).

Processo 3760/19 – Deputado Paulo Cezar - Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes ás obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis.

Processo 7032/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Senador Canedo, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 7309/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do batalhão que especifica e dá outras providências.

Processo 5398/19 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando de Castro Marques).

Processo 4584/19 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

Processo 3927/19 – Deputado Tião Caroço - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis, com sede no município de Vianópolis - GO).

Processo 3930/19 – Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Terapêutica Amanhã Ser. Com sede no município de Brazabrantes - GO).

Processo 4930/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Boleiros Crescentes - ABC, com sede no município de Morrinhos - GO).

Processo 6380/19 – Deputado Chico KGL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Apoio à Criança Joanna de Ângelis, com sede no município de Rio Verde - GO).

Processo 4010/18 – Deputado Jeferson Rodrigues e deputada Delegada Adriana Acorssi - Altera a lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Processo 4586/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a Política Estadual Contra as Drogas.

Processo 4658/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado de Goiás.

Processo 4686/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no depósito com trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás.

Processo 4690/18 – Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de anti respingo de solda a menores de 18 de idade e dá outras providências.

Processo 4691/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a Política Estadual de Homeopatia no Estado de Goiás.

Processo 5375/19 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a política de inclusão do e-book como material escolar do ensino fundamental e médio na rede pública de ensino estadual.

Processo 5581/18 – Deputado Bruno Peixoto - Cria a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde e dá outras providências.

Processo 749/19 – Deputada Lêda Borges e deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2850/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3744/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Dá denominação ao ginásio de esportes Jardim Guanabara, no município de Goiânia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2715/19 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 16140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. À Comissão de Saúde e Promoção Social.