Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação debateram, na reunião ordinária desta terça-feira, 10, o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei de encampação da Enel (processo nº 7034/19) com a emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que pretende garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.

A matéria assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A - CELG D e a respectiva encampação do serviço.

A insuficiência de quórum no final do debate impediu a votação da matéria com a emenda apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que obteve relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Os deputados passaram toda a reunião debatendo a matéria. “Tem que combinar com o governador, uma hora o líder do Governo manda um projeto para encampação do contrato da Enel e em um outro momento o Governo manda um projeto para privatização da Celg GT”, afirmou Cláudio Meirelles.

O líder do Governo defendeu a previsão legal da proposta. “A emenda do deputado Cláudio visa colocar maior proximidade com a legislação federal. Estamos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É preciso compreender a justiça desse projeto para a população. Eu concordo em chamar a empresa para discutir as melhorias. Há uma previsão legal, não estamos jogando para a plateia, estamos tentando resolver o problema da sociedade. Dr Antônio, em relação ao hospital de Trindade, quantas foram as vezes que vossa excelência tem tentado ampliar a capacidade de atendimento do hospital, mas não tem capacidade energética?", questionou.

Representante do PSDB, Talles Barreto reforçou suas críticas ao projeto. “A comissão tem a competência e tem que avaliar as características legais e constitucionais das matérias. Não queira me colocar contra a sociedade de forma maldosa, mas fazer dessa comissão um palanque não é minha característica”, justificou .

Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) disse que assinaria qualquer requerimento de providências contra a empresa, mas teme que a aprovação dessa matéria pode trazer prejuízos à imagem da Alego. “A origem dessa matéria é inconstitucional e não é competência nossa, nem do Estado, legislar sobre a concessão para a empresa Enel. Corremos risco dessa matéria causar a humilhação para esta Casa. Vamos entrar, cada vez mais, em um atoleiro jurídico e em um momento que se deveria resolver no diálogo, mas vamos resolver nos tribunais e vamos perder. Assinarei qualquer requerimento pedindo ao Governo Federal para que puna a empresa”, defendeu.