A reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta terça-feira, 10, aprovou três projetos de lei e outros quatro sofreram pedido de vista.

Passaram pelo crivo do colegiado, o projeto protocolado sob nº 7034/19, de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) e do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que trata da encampação da Enel. O relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) acatou emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC) que pretende garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.

Apesar da longa discussão, a matéria acabou aprovada por unanimidade pelos membros da comissão. No entanto, alguns deputados se abstiveram de votar. O deputado Major Araújo (PSL) disse acreditar que o projeto de lei de encampação vai cair por decisão judicial. Ele considera que é perda de tempo a votação e que uma ação civil pública seria a melhor saída.

Os deputados Talles Barreto (PSDB) e Lucas Calil (PSD) também apresentaram ressalvas com relação à proposta. Eles julgaram ser um paradoxo que o Governo estadual esteja encaminhando à Assembleia o projeto de privatização da Celg GT, no mesmo momento em que se tenta a encampação da Enel.

Também foi aprovado o projeto nº 6757/19 que trata da reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A proposta foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) que deu parecer favorável.

Foi aprovada ainda a proposta de nº 7385/19 de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que altera lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. O relator foi o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) que deu parecer favorável.

Mista

Já na Comissão Mista, 11 projetos receberam pedido de vista, entre eles o de nº 7551/19 que institui o novo programa de incentivos fiscais, o ProGoiás. Outras duas matérias foram aprovadas pelo colegiado.

O projeto, que tramita com o número 7548/19 e autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 80.000,00 em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP, recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) que foi acolhido pela comissão.

A Comissão Mista aprovou ainda a proposta protocolada no nº 7354/19 que trata da reestruturação da Universidade Estadual de Goiás (UEG). O projeto atende solicitação do reitor interino da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Rafael Borges, que participou da reunião desta terça-feira, 10, respondendo a questionamentos dos deputados.

De acordo com o projeto de lei, as alterações pretendidas resultarão em economia direta e imediata de R$ 1.245.326,00 anuais, com a simplificação da estrutura organizacional e desburocratização de procedimentos que darão mais eficiência e eficácia às funções da universidade.

“A reforma da UEG proposta nesse projeto de lei é meramente administrativa, a autonomia da universidade continua preservada. O reitor, os coordenadores de campus e os coordenadores de curso são eleitos em lista tríplice garantindo a autonomia universitária”, explicou o reitor interino.

A matéria, que havia sido relatada inicialmente pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), recebeu emenda apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e recebeu pedido de vista do líder de Governo, Bruno Peixoto (MDB), que devolveu em seguida rejeito as alterações propostas por Paulo Cezar e Adriana Accorsi. O voto em separada do líder foi aprovado pelo colegiado.