O presidente da Assembleia Legislativa Lissauer Vieira, comemorou a aprovação da matéria em primeiro turno nesta quarta-feira, 11, e acredita que a votação será concluída na sessão plenária desta quinta-feira, 12. “Provavelmente nós temos condições e quórum para votá-la nesta quinta-feira, não só a matéria da encampação da Enel, como outras matérias”, afirmou em coletiva à imprensa logo após o encerramento da sessão.

Lissauer acrescentou que a lei que pede a cassação da concessão é uma resposta do Parlamento aos problemas causados pela companhia de energia em Goiás. “Nós defendemos os sete milhões de goianos. Recebemos muitas reivindicações e o governo tem a prerrogativa de sancionar ou vetar o projeto de lei”, esclareceu. O presidente da Alego acrescentou que caberá ao Executivo a execução da medida. “Nós apenas aprovamos as matérias. Assim que sancionada pelo governador, aí o governo tem condições de fazer uma intervenção na Enel. Essa intervenção é por conta do governo e as ações vão ficar por conta do executivo estadual”, ponderou.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto que também é autor do projeto justificou seu posicionamento pela aprovação. “Estou indo com base na justiça, é o mínimo que podemos fazer para mostrar nosso sentimento de indignação conta a Enel. Voto com segurança, estou votando com o povo goiano”, declarou o parlamentar, afirmando não temer a judicialização da matéria.

Antes da aprovação em plenário na tarde desta quarta-feira deputados como Alysson Lima (Republicanos) e Cláudio Meirelles (PTC) usaram a tribuna para discutir o projeto. Alysson fez críticas à Enel e defendeu a encampação. Já Meirelles questionou possíveis vícios de inconstitucionalidade da proposta de encampação e riscos da cassação da concessão uma vez que, segundo ele, o Governo do estado, não estaria preparado para assumir a distribuição e manutenção de energia elétrica em Goiás. “O governo não dá conta de assumir essa encampação. Se a Enel sair não terá ninguém para assumir. Além disso esse projeto é inconstitucional”, discursou.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis crimes praticados pela Enel Goiás, Henrique Arantes (MDB), pensa diferente e acredita que o projeto é a alternativa para reverter a concessão da distribuidora de energia elétrica. “Esse projeto ressoa a vontade da comunidade. O povo não aguenta ter a energia cortada e ficar dias e até semanas sem energia. A população pode, talvez, no entendimento dela, ter a justiça ou o direito do lado dela. Tem lei que é legal, só que é totalmente imoral como essa que dá autonomia para a Enel pilhar e “chupar” toda a riqueza do Estado de Goiás e levar para a Itália”, protestou.

Em outra frente, o também deputado estadual Alysson Lima (Republicanos) protocolou na quinta-feira, 28 de novembro, no Ministério Público Federal (MPF), uma representação contra a distribuidora Enel. Segundo o parlamentar, entendendo que a questão se trata de competência federal, o pedido é para que o órgão peça à Justiça Federal a cassação da concessão. “Esse contrato surgiu num órgão federal, que é a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica. E o Ministério Público Federal pode já desenvolver, imediatamente, uma ação civil pública, pedindo o cancelamento imediato do contrato da Enel aqui no estado de Goiás".