A Comissão Mista da tarde desta quarta-feira, 11, apreciou um pacote de 12 projetos sendo que nove deles foram aprovados pelo colegiado e outros três receberam pedido de vista.

Foi aprovado o projeto que tramita com o nº 6928/19 de autoria do Governo que altera a Lei nº 20.367/18, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98.

A proposta recebeu uma emenda do deputado Wagner Neto (Pros), mas o líder do Governo apresentou voto em separado rejeitando as mudanças e foi acompanhado pela maioria dos membros. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Talles Barreto (PESDB), Wagner Neto (Pros), Adriana Accorsi (PT) e Hélio de Sousa (PSDB).

Também foi aprovado o projeto protocolado no nº 7551/19 que institui o novo programa de incentivos fiscais denominado ProGoiás. Mais uma vez o projeto recebeu emenda do deputado Wagner Neto (Pros) que foi rejeitada pelo líder do Governo.

“O deputado Wagner Neto apresentou um voto em separado para a criação de um conselho, porém para que se tire a burocracia desse modelo, nós estamos cortando e apresentando a documentação necessária. Nós não estamos extinguindo outros programas, estamos criando um novo programa que pegamos Mato Grosso do Sul e que já foi aprovado pelo conselho, então não temos condições de ampliar o benefício concedido”, explicou Bruno Peixoto.

Outra proposta que passou pela comissão é a que tramita com o nº 7130/19 de autoria do governo, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). O projeto gerou debate entre os parlamentares.

Talles considera que a proposta acaba com incentivos fiscais, o que vai causar fechamento de empresas e desemprego.  “Houve uma transformação do nosso Estado. A industrialização mudou cidades como Anápolis e Aparecida de Goiânia. Aparecida era apenas uma cidade dormitório de Goiânia e hoje é um dos municípios mais industrializados”, pontua.  

Já o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) criticou a atual política de incentivos que, em sua visão, beneficiou “meia dúzia de empresas”. “O estado não tem a mínima possibilidade de se desenvolver pagando para que empresas se estabeleçam aqui, e é isso que Goiás está fazendo, e com pouquíssimas empresas. A CPI dos Incentivos Fiscais mostrou o quanto Goiás perdeu com isso e enriqueceu os empresários”, debateu.

CCJ

Já na sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foram apreciados três projetos. Dois deles foram aprovados e um recebeu pedido de vista.

A proposta que trata da reestruturação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e tramita com o nº 7354/19 recebeu emenda da deputada Adriana Accorsi (PT) em plenário e voltou para o crivo da CCJ. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado rejeitando a emenda.

“Estou rejeitando a emenda dela porque já está totalmente contemplada, na UEG não cabe a criação de cargos, pelo contrário”, explicou. O líder foi acompanhado pelos demais e a emenda não foi acolhida.

A comissão apreciou ainda um veto do Governo, protocolado com o nº 7495, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 309, de 12 de outubro de 2019. De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o projeto altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso XII, agregando à composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Foi aprovado o parecer do relator Karlos Cabral (PDT) pela rejeição do veto.