A Comissão Mista aprovou o sobrestamento, ou retirada provisória de pauta, do projeto de lei que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que, por sua vez, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional. A intenção é votar a matéria, protocolada com o número 7211/19, juntamente com a reforma da Previdência estadual que será analisada pela casa, por estarem relacionadas.

De acordo com a Governadoria, a propositura é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas Previdenciárias federal e estadual. Trata-se, pois, de projeto que integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir no estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados.