A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, através da alteração da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. A alteração proposta no processo, que tramita com o nº 6929/19, consiste na modificação de dispositivos do artigo 40 da referida lei, os quais tratam da realização de provas de aptidão física para gestantes. Com o aval do colegiado, o projeto de lei deliberado na tarde desta quinta-feira, 12, segue para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

A propositura do Governo atende decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou às candidatas gestantes o direito à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, mesmo que não haja previsão no edital.