Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão extraordinária nesta terça-feira, 17, com uma pauta contendo seis processos legislativos. Todas as matérias em pauta para a sessão contemplam iniciativas do Poder Executivo.

São cinco processos em fase de votação definitiva, e um em votação única referente a veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projeto de lei anteriormente aprovado pelos parlamentares da Casa. A sessão terá início às 15 horas, no pllenário Getulino Artiaga.

Dentre as matérias aptas à votação definitiva está o projeto de lei nº 6929/19 que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A alteração proposta consiste na modificação de dispositivos do artigo 40 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, os quais tratam da realização de provas de aptidão física para gestantes. A medida atende decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou às candidatas gestantes o direito à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, mesmo que não haja previsão no edital.

Também estão na pauta os processos nº 7515/19, que revoga dispositivos legais visando a extinção do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste Goiano e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG), e o 7354/19, que promove a reestruturação da administração central da Universidade Estadual de Goiás (UEG), com redução de valores de cargos no gabinete da reitoria, e criação, fusão e extinção de diversas gerências, para melhorar o desempenho de suas atividades.

Durante a sessão extraordinária realizada na segunda-feira, 16, quatro projetos foram emendados, e três matérias foram aprovadas em primeira apreciação. Essas últimas podem ser votadas em definitivo após o interstício de 24 horas da sua primeira votação. Já os projetos emendados voltam para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que um novo parecer seja emitido.

Dentre as matérias emendadas está o projeto de lei de nº 7517/19, que autoriza o Executivo alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, a transformar, a fundir, a cindir, a incorporar, a extinguir, a dissolver ou a desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, a alienar ou a transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como a alienar ou a transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Celg Geração e Transmissão S/A (Celg-GT), Metrobus Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado S/A (Goiasgás) e Goiás Telecomunicações S/A (Goiastelecom).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.