Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 17, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) entregou seu relatório aos processos 7513/19 e 7211/19. O primeiro deles extingue Fundos Especiais do Poder Executivo e havia sofrido emenda dos parlamentares Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Karlos Cabral (PDT).

Conforme esclarece o projeto, a medida tem a finalidade de reduzir 15 fundos especiais, permitindo ao Estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentárias e financeiras.

Já o processo 7211/19 altera a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, tendo em vista os princípios que norteiam as reformas da previdência em nível federal e estadual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade fiscal vigente.