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Projetos do Executivo recebem pedidos de vista na CCJ

17 de Dezembro de 2019 às 11:52

Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada agora no auditório Solon Amaral, foram colocados em votação projetos de lei de iniciativa do Executivo. Todos receberam pedido de vista. 

O primeiro deles, protocolado sob nº 7213/19, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Pediram vistas os deputados Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Talles Barreto (PSDB), Helio de Sousa (PSDB) e Thiago Albernaz (Solidariedade).

O projeto 7211/19 também recebeu vistas. Seu texto altera a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, tendo em vista os princípios que norteiam as reformas da Previdência em nível federal e estadual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade fiscal vigente. Pediram vistas os deputados Lêda Borges, Karlos Cabral, Virmondes Cruvinel, Talles Barreto e Vinícius Cirqueira (Pros).

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