O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), convocou, no início da noite dessa quinta-feira, 19, todos os parlamentares para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, às 9 horas. A medida é em decorrência da suspensão da liminar concedida pelo juiz Avenir Passo no início da tarde. A suspensão da liminar se deu por força de decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Lissauer Vieira foi comunicado da suspensão por volta das 21 horas e, imediatamente, fez a convocação dos parlamentares para nova sessão nesta sexta-feira, às 9 horas.

Com a suspensão da liminar, a PEC da Previdência voltará a ser discutida na sessão extraordinária da autoconvocação a partir das 9 horas hoje. Os demais projetos aprovados em primeira fase, no início da noite de ontem, somente serão apreciados no final do dia, obedecendo assim o interstício de 24 horas.

A suspensão da tramitação da PEC da Previdência nessa quinta-feira, 19, se deu em razão da liminar conseguida pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que fez a leitura de decisão liminar proferida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás. Requerida pelo parlamentar, a decisão suspende o andamento do processo nº 6418/19, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de matéria previdenciária. 

A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual (11, 93, 95, 97 e 101) para impor aos servidores estaduais dos três poderes o mesmo tratamento dos servidores federais no tocante à aposentadoria e pensão por morte.

No requerimento da tutela provisória que impede a continuidade da tramitação, Cláudio alegou que a referida Emenda Constitucional está em desacordo com os princípios e os prazos definidos pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa de Goiás. Os artigos 189 e 217 do RI determinam que, na tramitação de PEC, após o envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias do Plenário, sendo excluído da contagem o dia do começo. O deputado também descreveu que, após a apresentação do relatório, no último dia 16, vários deputados pediram vista do processo, o que, também segundo o RI, exigiria que se aguardasse uma sessão ordinária, o que não foi respeitado.

Entrevista

Em entrevista no final da sessão extraordinária, o  presidente Lissauer Vieira (PSB) não descartou a possibilidade de retomar atividades por autoconvocação após o Natal ou na primeira quinzena de janeiro de 2020, para apreciar e votar a PEC da Previdência (nº 6418/19), que foi retirada da pauta de votação por decisão judicial. Desta vez, pelo juiz Avenir Passo de Oliveira.

Lissauer foi notificado oficialmente por volta das 17h30 desta tarde, por meio de liminar. “As decisões judiciais estão aí para serem cumpridas. Assim que recebi a decisão judicial, suspendemos imediatamente a votação da PEC da Previdência”, ressaltou.

Sobre o retorno da matéria à pauta, Lissauer afirmou que, embora prejudicada, a matéria voltará à pauta assim que a liminar concedida a pedido do deputado Cláudio Meirelles (PTC) for suspensa por outra a pedido do Governo, e disse que caso isso ocorra, os trabalhos poderão ser estendidos até o último dia do ano. No entanto, admitiu que as festividades podem comprometer o quórum. 

A sessão extraordinária dessa sexta-feira traz na pauta quatro projetos em segunda fase de votação. Trata-se da LOA, PPA, Estatuto do Servidor e Estatuto do Magistério, que foram aprovados hoje em primeira votação. “Assim que esta pauta for exaurida, não precisamos esperar a liminar para encerrar os trabalhos, podemos suspender a pauta e retomar os trabalhos por meio de autoconvocação a qualquer momento, ainda este ano, ou em janeiro, para votar a PEC”, destacou.

Em relação à invasão de um manifestante ao plenário Getulino Artiaga durante a sessão desta tarde, o presidente não descarta a possibilidade de fazer votação fechada. “Não podemos aceitar excessos assim. Todo mundo tem direito de se manifestar, reivindicar e procurar seus deputados para tentar reverter situações que são contrários. Agora, usar de vandalismo, agressões e força física, não vamos admitir de forma alguma”, concluiu.