Na primeira segunda-feira de 2020, dia 6 de janeiro, o governador Ronaldo Caiado (DEM) sanciona três novas leis que foram aprovadas pelo Legislativo goiano no final do ano de 2019. Os textos publicados no Diário Oficial do Estado são de iniciativa parlamentar e sofreram veto parcial do Executivo. Os vetos ainda não foram apreciados.

A primeira lei de 2020, de nº 20696/20, trata de regulamentar a autorização para a condução de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás. A iniciativa da medida, aprovada em definitivo no dia 28 de novembro de 2019, foi do deputado tucano Gustavo Sebba.

Seu texto determina que, para o exercício do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de até 15 dias antes da data da viagem, e carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente.

Já de iniciativa do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), foi sancionada a Lei nº 20697/20 que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo. A lei visa atualizar o nome da Associação de Empresários e Empreendedores para o Fortalecimento do Afroempreendedorismo (Ascenda), registrado como Coletivo dos Empresários e Empreendedores Afrobrasileiros (Ceabra) na lei de 2016.

A lei também exige que a instituição comprove seu funcionamento regular nos últimos dois anos para continuar a receber subvenção social ou qualquer auxílio financeiro do Estado ao promover cursos de capacitação gratuitos para a comunidade afro em Goiás. A Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo tem por objetivo promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades tradicionais e de terreiros, além de incentivar a criação de rede em Goiás de micro e pequenos afroempreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho.

Por fim, visando legislar sobre a compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado, foi sancionada a Lei nº 20698/20, proposta pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB).

A nova lei trata de regulamentar o assunto, propondo o plantio de árvores como alternativa para aliviar os efeitos das mudanças globais e pela capacidade natural das plantas verdes absorverem o dióxido de carbono através da fotossíntese. O cumprimento da compensação deverá ser comprovado documentalmente no prazo máximo de 60 dias, a contar da realização do evento. Aos infratores serão aplicadas sanções como aplicação de multas, que será dobrada no caso de reincidência, proibição de realizar novos eventos sujeitos à compensação ambiental, enquanto não apresentar comprovação documental da compensação proposta em laudo, aprovado pelo órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Estadual.

2019

Nos últimos dias do ano de 2019, após o encerramento das votações em Plenário na Alego, o governador sancionou ainda 23 novas leis, sendo que uma delas, a de nº 20673/19, foi publicada no Diário Oficial do Estado somente no dia 2 de janeiro deste ano. A matéria institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso Xll, agregando à composição do fundo, o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Já no dia 27 de dezembro, foi publicada a Lei nº 20675/19, de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que cria a campanha “Não Espere 24 horas”, a fim de divulgar a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No mesmo dia foi sancionada também a Lei nº 20676/19, proposta pelo deputado Humberto Aidar (MDB), que revoga integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98. Esse artigo concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo é revogar incentivos fiscais e seus efeitos irão vigorar a partir de 1º de junho de 2020, para o disposto no artigo 1º, e em 1º de abril de 2020, para o disposto no artigo 2º.

Confira todas as 23 leis que foram sancionadas no final de 2019: