Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 7652/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que pretende legislar sobre a ordem cronológica de pagamentos de pessoal, pelo Poder Executivo.

Segundo a matéria da parlamentar, a ordem cronológica de exigibilidade de créditos, para fins de pagamento, fica disposta obedecendo obrigatoriamente as prioridades: folhas residuais de exercícios anteriores; ex-servidores, cujos vínculos tenham sido extintos; servidores da Segurança Pública, Saúde, Educação e socioeducativo; servidores inativos e pensionistas em folha; demais servidores ativos; agentes políticos e, por fim, parcelamento de salários atrasados.

Segundo Lêda, seu projeto tem como objetivo promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais previstos na Constituição Federal, assegurando aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares.

“Não é admissível que no Estado haja privilégios incompatíveis com os princípios norteadores da administração pública, fazendo com que os servidores novos recebam seus vencimentos em dia, enquanto os servidores já desligados e até mesmo pensionistas amarguem atrasos que superam meses, como ocorreu no início do ano de 2019, perdurando até setembro desse mesmo ano”, destacou a parlamentar.

O projeto será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao iniciar os trabalhos legislativos de 2020 e, se receber parecer favorável, será votada em duas fases naquela comissão e, em seguida, encaminhada à apreciação do Plenário da Casa.