Foi lido em Plenário no dia 21 de dezembro o processo legislativo n° 7854/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que propõe alterar a Lei 19017, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação de uma Central de Inclusão Social para pessoas em situação de rua. A proposta será encaminhada para a análise de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto busca fortalecer a organização e o desenvolvimento social da população em situação de rua, buscando a sua qualificação e futura reinserção no mercado de trabalho formal. Para isso cria a central no âmbito do estado de Goiás, com o objetivo de dar oportunidade e acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de educação, trabalho e renda.

A Central de Inclusão Social terá como atribuições o cadastro das pessoas em situação de rua no site oficial dos órgãos competentes e a disponibilização de informações a respeito de programas de capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional, a fim de propiciar acesso ao mercado de trabalho.

Essa central terá a incumbência, ainda, de interligar as informações disponíveis no cadastro para possíveis parcerias com instituições públicas e privadas, e entidades organizadas da sociedade civil que promovam cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos, cursos de formação em geral, assim como centrais de cadastro de emprego. Também será responsável por monitorar empregos que sejam compatíveis com a qualificação das pessoas cadastradas, facilitando o seu encaminhamento às vagas ofertadas pelas empresas e disponibilizar informações a respeito de vagas para ensino escolar fundamental e médio na rede pública de ensino.

Segundo Meirelles o objetivo é reconhecer a pessoa em situação de rua como sujeito protagonista da sua própria saúde e existência. “Para fortalecer esse empoderamento, as ações públicas devem ter caráter de conscientização da sociedade e de afirmação dos direitos, no sentido de fortalecer as possibilidades para reconstrução de projetos e de trajetórias de vida que incluam a saída das ruas”, explica o deputado.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.