A deputada Lêda Borges (PSDB) protocolou, no final do ano passado, o projeto de lei nº 7866/19, que propõe vedar a contratação, pelo Governo estadual, de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

Como explica a parlamentar, em janeiro de 2019 foi estabelecido o ato formal de decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. Além disso, no Diário Oficial do Estado nº 23.189, de 2 de dezembro de 2019, foi publicado o aviso de licitação para a contratação de serviços de publicidade, prestados por agências de propaganda, no valor de R$ 80 milhões.

Lêda defende que em um cenário de crise financeira do Estado, os gastos com publicidade e propaganda não devem ser sopesados com os demais interesses da sociedade, tais como o pagamento em dia dos servidores públicos e a melhoria dos serviços públicos de educação, saúde e segurança pública. “Afinal, os gastos públicos não podem se distanciar dos princípios da legitimidade, da eficiência e da economicidade”, destaca.

“Não se justifica que, em tempos de crescimento da influência das mídias sociais, os entes federados em estado de calamidade financeira efetuem gastos com propaganda institucional. É preciso adotar medidas no sentido de modernizar a administração, dentre as quais se insere o presente projeto de lei”, defende Lêda Borges.

O projeto será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao iniciar os trabalhos legislativos de 2020 e, se receber parecer favorável, será votado em duas fases naquela comissão e, em seguida, encaminhada à apreciação do Plenário da Casa.