Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC) que visa proibir a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em escândalos de corrupção.

A proposta, que também abrange envolvidos em atos de improbidade administrativa, diz ainda que os benefícios poderão ser imediatamente cancelados se constatada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações apresentadas.

Caberá, segundo a proposta de Meirelles, à Administração Tributária consultar ou cruzar dados nos registros de inscrição das empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A partir disso será realizada uma avaliação da possibilidade de concessão, manutenção ou renovação das isenções ou benefícios fiscais porventura concedidos.

“A proposta visa desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, que invariavelmente causariam danos ao erário, afetando negativamente o patrimônio da administração pública”, diz o autor da matéria.

Para ele, o texto “aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita”.