Uma iniciativa de combate à violência contra a mulher, criança, adolescente e idosos está sendo avaliada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O deputado Cláudio Meirelles (PTC), autor do projeto de lei nº 7610/19, determina que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar, contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, não poderão assumir cargos comissionados em função de confiança, diretos ou indiretos, em nenhum órgão, entidade, poderes Executivo e Legislativo ou organizações sociais que tenham contrato com o Governo estadual.

De acordo com o caput do projeto, será necessário “requerer aos órgãos competentes informações e documentos inerentes ao cumprimento das exigências legais, que devem ser prestadas e entregues em até dez dias. Em caso de descumprimento da lei, as denúncias deverão ser feitas ao Ministério Público Estadual (MP-GO), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público”, diz o texto.

Como justificativa, o parlamentar citou o "alto e inconcebível índice da violência doméstica e familiar", e a necessidade de proteger e defender mulheres, crianças, adolescentes e idosos. “Infere-se que a proposição vai ao encontro da constitucionalidade formal orgânica, estando em conformidade com os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio”, justifica Meirelles.