O deputado Cláudio Meirelles (PTC) é o autor do projeto de lei de n° 7855/19 que visa proibir a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

O objetivo da proposta é desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto às práticas de corrupção, que causariam danos ao erário público, afetando negativamente o patrimônio da administração pública.

De acordo com a propositura, o Ministério da Fazenda consultará ou cruzará dados nos registros de inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para avaliar a possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de isenções e benefícios fiscais neles concedidos. É importante frisar, que o benefício será cancelado se constatada falsidade nas declarações apresentadas.

O deputado enfatiza que o projeto beneficia a administração e os moradores da capital: “Ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios ficais ou isenções de pessoas condenadas por tais atos, aumenta-se proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do estado em prestar serviços públicos de que a população necessita”.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).