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Governo veta matéria que altera Lei Orgânica da Polícia Civil

22 de Janeiro de 2020 às 11:44

O Governo de Goiás vetou a matéria do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) que propõe a alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil, com a alteração da natureza jurídica dos cargos de escrivão de polícia, agente de polícia, papiloscopista policial e os cargos do Quadro Transitório da Polícia Civil.

Em sua argumentação, o Governo explica que seguiu a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que justificou o veto por entender que a matéria "decorre de vício de inconstitucionalidade formal e material".

A proposta de Teófilo, segundo o veto, invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo para inciativa de proposição que discipline o regime jurídico funcional de servidores públicos.

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