A deputada Lêda Borges (PSDB) é a autora do projeto de lei de n ° 7648/19 que dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais, criminais e administrativas relacionadas aos crimes de estupro e feminicídio em Goiás.

De acordo com a parlamentar, a proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário à sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão da lentidão no andamento dos processos.

Lêda ressalta que a pauta apresentada não fere o princípio da igualdade previsto no art. 50 da Constituição da República, tendo em vista que a mulher vítima de violência se encontra em incontestável condição de desigualdade.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação tão logo os trabalhos em Plenário sejam retomados.