Equiparar os direitos políticos dos militares aos dos demais servidores públicos. Esse é o objetivo do projeto de lei protocolado sob nº 6428/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB).

O texto permite que o militar com cinco anos de serviço ou mais, seja candidato e fique agregado nesse período eletivo, e, se não for eleito, possa continuar a sua carreira, como ocorre com qualquer servidor público.

“Hoje, enquanto um servidor público pode ser candidato, ser eleito e exercer o mandato, e ao término do mandato retornar ao serviço público, o militar, não importando quantos anos de serviço tenha, é obrigado a passar para a inatividade, recebendo o salário proporcional, portanto, é apenado por tentar exercer um mandato político, e não tem o direito de retornar ao serviço público e complementar a sua aposentadoria”, justifica o parlamentar.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho (SD), e pedido de vista de diversos parlamentares.