O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) propôs, com o processo n° 6002/19, uma lei que dispõe sobre a segurança jurídica e a eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica.

De acordo com o parlamentar, o Brasil desenvolveu ao longo dos anos uma ampla legislação administrativa que regula o funcionamento e a atuação dos mais diversos órgãos do Estado, bem como viabiliza o controle externo e interno de seu desempenho.

“Quanto mais se avança na produção da legislação administrativa, mais se retrocede em termos de segurança jurídica, de forma que o aumento de regras sobre processos e controle da administração tem provocado o aumento da incerteza e imprevisibilidade, colocando em risco os ganhos de estabilidade institucional”, argumenta Albernaz.

Visto isso, a Lei de Segurança Jurídica ao Empreendedor propõe mecanismos que instituem disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos da liberdade econômica, em busca de um cenário mais seguro, no que diz respeito a intervenção e burocracia estatal, para com os cidadãos e empreendedores.