O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o processo legislativo nº 7578/19 que visa restabelecer os incisos III e IV do art. 12 na resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de 2 de julho de 2016. Esses incisos tratam da existência de profissional qualificado para realizar fiscalização ambiental bem como o licenciamento ambiental e foram revogados por meio do decreto legislativo de nº 2482 de 2019.

O decreto alvo do projeto de Calil foi uma iniciativa do deputado Zé Carapô (DC), aprovada em novembro de 2019 pela Alego. O intuito da medida era desburocratizar o processo de licenciamento ambiental nos municípios, inclusive os de impacto local, relacionados no anexo único da Resolução Cemam 02/2016, adequando leis.

Nesse sentido Zé Carapô sustou através de sua propositura os referidos incisos da Resolução do Cemam, os quais estabeleciam que o município que pretendesse se credenciar junto ao Cemam, para realização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, deveria possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou a disposição desse, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental e exercício da fiscalização ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo, criados em lei compatíveis com o desempenho da função.

Segundo defendeu Carapô a medida se justificava pelo fato de que os citados incisos obrigavam os municípios a terem gastos financeiros e a realizarem concursos públicos, com profissionais qualificados em nível superior, sem sequer considerar se os municípios tinham demanda ou suporte financeiro suficiente para essas contratações.

Zé Carapô explicou que a aprovação do decreto foi importante para desburocratizar e descentralizar o serviço público, além de colaborar com a geração de emprego, renda e receita para os cofres dos municípios de todo o estado de Goiás. “O intuito do decreto é agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados, com a segurança jurídica necessária para quem busca o licenciamento, priorizando a preservação do meio ambiente”, comemorou o deputado quando da aprovação da matéria em novembro de 2019.

A proposta de Lucas Calil agora quer restabelecer as citadas exigências. Ele defende que é incabível e inconcebível que a realização do licenciamento ambiental e o exercício da fiscalização ambiental sejam realizados por pessoas não qualificadas e legalmente habilitadas. “Goiás tem como bioma predominante o Cerrado, que é conhecido pela sua biodiversidade e também como a 'caixa d'água' do Brasil, necessitando assim de maior atenção e cuidado”, defende Calil.

A matéria deverá ser analisada pelas comissões técnicas da Casa antes de ser submetida à aprovação do Plenário.