O deputado estadual Antônio Gomide (PT) propõe a criação de uma política estadual para população em situação de rua no Estado de Goiás. A matéria que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), através do processo 7250/19 estabelece diretrizes que o Governo Estadual siga em defesa dessa população de risco.

Números mais recentes divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) indicam que há, somente na Capital cerca de 1,3 mil pessoas nesta condição. A medida estabelece, por exemplo, unidades de acolhimento para que a população em situação de risco possa passar a noite em moradias provisórias. A matéria aguarda o relatório do deputado estadual Álvaro Guimarães (Dem) para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Estabelecendo um critério de dignidade e acolhimento para a população em situação de rua, a proposta do deputado Antônio Gomide determina ainda a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos por parte do Estado. Para que atenda a demandas dos milhares de pessoas nestas condições, o projeto responsabiliza o Governo do Estado pela elaboração e financiamento da política de cuidado destas pessoas.

O objetivo da campanha, segundo o documento, “é assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura esporte, lazer, trabalho e renda”, aponta.

O projeto cobra ainda o estabelecimento de dados e indicativos sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua. Para os municípios que aderirem ao programa, a proposta estabelece ainda que sejam instituídos comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

Cabe ao comitê elaborar planos de ações periódicos com estratégias de implementação das políticas, acompanhar e monitorar o desenvolvimento do programa, além de acompanhar o desenvolvimento da proposta nos municípios. A medida determina ainda o estabelecimento de 2% das vagas de empregos em obras públicas estaduais no Estado.

Na justificativa da proposta, Gomide alerta que a Constituição Federal de 1988, instaurou uma nova ordem jurídica no Estado Brasileiro, para garantir a proteção aos direitos e garantias fundamentais. A moradia é um dos itens destacados como direito fundamental. “À população em situação de rua, portanto, é importante o resgate da cidadania, a reinserção no mercado de trabalho e a habitação, por meio de políticas públicas que atendam às suas necessidades. A demanda do movimento da população em situação de rua é por moradia, saúde, educação, pela dignidade humana que lhes é garantido pela Constituição”, complementa.