A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, no último dia 21, o veto integral ao projeto de lei de nº 1703/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB). A matéria altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.

Segundo o Executivo goiano, o projeto do parlamentar queria proibir a cobrança de taxa ou tarifa de religamento, por atraso no pagamento de faturas concernentes à prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, obrigando ainda o prestador do serviço a informar o consumidor sobre a gratuidade.

Ainda de acordo com a Governadoria, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) quanto à constitucionalidade da proposta e foi estabelecido, nesse sentido, que a proposição se reverte em invasão de competência, já que o Estado atrairia para si a incumbência municipal.

O veto deverá ser apreciado em Plenário ao retorno dos trabalhos parlamentares no próximo dia 17, em duas fases de apreciação.