Após a solenidade de abertura nesta segunda-feira, as sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas da Casa voltam a se realizar conforme o Regimento Interno. A primeira reunião prevista é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 18, às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a CCJ retoma os trabalhos com uma extensa pauta de deliberações. Consta da pauta prévia um total de 72 projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. Desses, 36 se encontram com parecer contrário, 27 com parecer favorável, cinco pelo apensamento e quatro com parecer pela diligência. Outras 48 proposituras serão distribuídas para relatoria.

Dentre as matérias que receberam parecer favorável está a de nº 6002/19, de autoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), a qual visa instituir disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica. A proposta foi relatada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB) com parecer favorável, está na pauta da CCJ a proposição de nº 6255/19, que propõe alterações na Lei nº 19.749 de 2017, a qual estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. O objetivo do autor Delegado Eduardo Prado (PV) é que passe a ser permitida, “independente de reincidência, a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado do posto revendedor de combustível que utilizar de bomba de abastecimento adulterada”.

O parlamentar democrata Dr. Antonio também tem projeto de sua autoria apto a ser deliberado pela comissão; o texto se encontra protocolado na Alego sob o nº 6566/19, e recebeu relatório favorável do deputado Henrique Arantes. A propositura tem a finalidade de estabelecer mecanismos para proteção do consumidor mediante a instituição de sanções administrativas para o protesto indevido de títulos.

A CCJ também apreciará o voto em separado do deputado Álvaro Guimarães (DEM) favorável à matéria de nº 5244/19, de autoria do também democrata Chico KGL. A proposta altera, na parte que especifica, o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

Com relatório favorável do deputado Major Araújo (PSL), a proposição de nº 7006/19, assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), também consta na pauta prévia da comissão. O texto visa instituir o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras", destinado a docentes da rede pública estadual de ensino de Goiás, e que deverá ser concedido, anualmente, no mês de outubro.

Projetos com parecer contrário

Dentre as matérias com parecer contrário que serão apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo estadual está a de nº 3736/19, de autoria de Alysson Lima (Solidariedade). O texto, que teve relatório emitido pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), visa tornar obrigatório que o Procon Goiás fiscalize o Transporte Coletivo da região Metropolitana.  

Consta, ainda, da pauta prévia, a proposição de nº 3423/19, assinada pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), a qual recebeu parecer contrário de Diego Sorgatto. A proposta visa impor à pessoa jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete, que oferece serviços de "transporte de mercadoria e comida com motocicletas, a contratação de apólice de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) também é autor de propositura constante da pauta; o texto se encontra protocolado sob o nº 3727/19, e recebeu relatório contrário de Álvaro Guimarães. O objetivo do autor é suspender os efeitos da Resolução Normativa nº 0152/2019-CR, do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que versa sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A (Saneago), conforme processo nº 201900029003594.

A CCJ apreciará, ainda, o relatório contrário da deputada Lêda Borges ao projeto de lei nº 6299/19, cuja finalidade é instituir a implantação do sistema de prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde, no âmbito do estado de Goiás. A proposta é de autoria de Paulo Cezar Martins (MDB).

Com relatório contrário do deputado Amilton Filho (Solidariedade), a matéria de nº 7489/19, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD), também será deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça. Calil propõe que filhos de mandatários sejam obrigados a ingressar no ensino público goiano. “O entendimento é uniforme no sentido de trazer à tona a premissa de que se o político brasileiro matricular seu filho em instituições de ensino público, essas terão logicamente, mais atenção por parte dos mandatários que farão mais pelo setor educacional do estado”, justifica o propositor.