O relatório favorável ao projeto de lei nº 6566/19, de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM), que objetiva estabelecer mecanismos para proteção do consumidor mediante a instituição de sanções administrativas para o protesto indevido de títulos, deve ser colocado em apreciação dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na segunda quinzena deste mês.

O parecer favorável, emitido pelo deputado Henrique Arantes (MDB),  já foi anteriormente, em dezembro de 2019, colocado em votação, mas teve sua apreciação prejudicada por ter recebido pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Karlos Cabral (PDT).

A proposição dita que “o fornecedor que levar a protesto qualquer título sacado de forma indevida, validamente sacado e que se tenha tornado indevido por inexecução contratual, ou ainda validamente sacado, mas referente a débito já pago, passará a ser penalizado administrativamente nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Dr. Antônio explica que a proposta defende consumidores que, adimplentes com suas obrigações na relação de consumo, têm seus direitos violados por fornecedores inexperientes ou que agem de má-fé. “Há que se lembrar que o protesto de títulos é um serviço gratuito para o suposto credor, sendo seus custos assumidos pelo suposto devedor, o que facilita o seu mau uso”, disse ainda.

Para se tornar lei, a matéria precisa, além de receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.