Com teor similar à propositura que tramita na Câmara dos Deputados, deve entrar na pauta do Plenário, na volta do recesso, o projeto de lei que determina a exclusão das informações obrigatórias relativas à lotação de servidoras do Estado de Goiás que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Maria da Penha.

De acordo com a matéria, protocolada com o número 3422/2019, os dados das servidoras que se enquadram nesse contexto deverão ser excluídos dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Goiás.

O projeto de lei, que é assinado pelo deputado tucano Talles Barreto, vem ao encontro à proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, dos dados profissionais das servidoras e empregadas públicas. O texto é de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e tramita na Câmara com o número 5606/19.

De acordo com o parlamentar goiano, sua proposta “tem a finalidade de proteger essas mulheres, uma vez que tais informações, embora relevantes para a população e para o serviço público, acabam por expor essas vítimas de violência doméstica, e podem ser utilizadas pelo agressor para encontrar sua vítima”. Ele acrescenta na sua justificativa que convém destacar, ainda, a competência concorrente do estado para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Carta Magna.

A argumentação de Talles Barreto ecoa a do congressista. “O projeto tem por objetovo evitar que o agressor tenha acesso a informações profissionais da vítima, para tentar evitar pressões de caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a vítima se mudou”, comentou Pedro Lucas.