Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7204/19, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos). O objetivo é tornar obrigatório às empresas de transporte individual de passageiros por aplicativos, a instalação de câmeras de monitoramento nos veículos dos motoristas cadastrados em suas plataformas para a prestação dos serviços, em Goiás.

A matéria foi lida em Plenário no dia 26 de novembro de 2019 e encaminhada à CCJ, onde foi distribuída para relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). Os membros da comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado e a retomada da atividade parlamentar, na segunda quinzena de fevereiro.

O projeto de lei tem como objetivo criar mecanismos que ofereçam mais segurança aos motoristas e usuários de transporte por aplicativo. “A chegada dessa nova modalidade de transporte trouxe à tona, também, preocupação com alto número de assaltos e até mesmo homicídios vitimando os motoristas destes aplicativos, o que deixa várias famílias desamparadas”, lembra Alysson Lima.

Segundo o deputado, atualmente, quando se pede um veículo por aplicativo, o usuário tem acesso a placa do veículo, modelo, nome do motorista entre outras informações que permitem uma sensação de segurança ao usuário. Mas, ele considera, a instalação da câmera daria, de fato, mais segurança. “Temos vários relatos de até mesmo tentativa de estupro que poderiam serem comprovadas ou não através das imagens”, explica.

O parlamentar afirma que a medida não interfere na relação contratual visto a teoria do risco do negócio, que prima em proteger a parte mais hipossuficiente da relação, nesse caso motoristas e empresas dos aplicativos de transporte. “São inúmeros casos onde motoristas são sequestrados e mortos. Os usuários também se sentirão mais seguros pois as imagens servirão de proteção em caso de possível conduta inapropriada durante o percurso”, pontua o deputado.

Segundo o texto da proposta, as despesas decorrentes da instalação das câmaras de monitoramento correrão por conta das empresas de plataformas dos aplicativos. As câmaras deverão ser instaladas na parte frontal interna do veículo, possibilitando a captura de imagens de todo o interior desse. A câmera deverá ser ligada no exato momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho e desligada quando finalizar a corrida.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.